A QUEM SE APLICA A LGDP

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.

Mas, há exceções, visto que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:

- Particular
- Artística ou Jornalística
- Acadêmica
- Segurança Pública
- Defesa Nacional
- Segurança do Estado
- Atividades de investigação e repressão de infrações penais