Governo MS Transparência Denuncia Anônima

Legislação

LEI FEDERAL Nº 13.709/2018
DECRETO ESTADUAL Nº 15.572/2020
DESIGNAÇÃO COMITÊ LGPD, COMPOSIÇÃO ORIGINAL – FEVEREIRO/2021
DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD – SGI – MARÇO/2021
DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD – SAD – SETEMBRO/2021
DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD – PGE – MAIO/2022
REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÕES MEMBROS COMITÊ (CGE-SETDIG-SAD)
REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÕES MEMBROS COMITÊ (PGE)

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