- LEI FEDERAL Nº 13.709/2018
- DECRETO ESTADUAL Nº 15.572/2020
- DESIGNAÇÃO COMITÊ LGPD, COMPOSIÇÃO ORIGINAL - FEVEREIRO/2021
- DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD - SGI - MARÇO/2021
- DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD - SAD - SETEMBRO/2021
- DESIGNAÇÃO NOVO MEMBRO COMITÊ LGPD - PGE - MAIO/2022
- REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÕES MEMBROS COMITÊ (CGE-SETDIG-SAD)
- REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÕES MEMBROS COMITÊ (PGE)