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- INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS - MS
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- ROTEIRO PRÁTICO DE ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO LGPD - MS
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- GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO - VERSÃO 2.0 - ANPD
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- REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANPD
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- POLÍTICA DE GOVERNANÇA E LGPD