- CARTILHA LGPD - MS
- INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS - MS
- TEMPLATE INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS - MS
- VÍDEOS EXPLICATIVOS SOBRE O PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS - MS
- ROTEIRO PRÁTICO DE ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO LGPD - MS
- GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - MS
- MINUTA TERMO DE REFERÊNCIA LGPD-MS
- GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO - VERSÃO 2.0 - ABRIL 2022 - ANPD
- GUIA ORIENTATIVO APLICAÇÃO LGPD POR AGENTES DE TRATAMENTO NO CONTEXTO ELEITORAL - ANPD
- GUIA ORIENTATIVO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - VERSÃO JUNHO 2023- ANPD
- GUIA ORIENTATIVO COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - ANPD
- GUIA ORIENTATIVO TRATAMENTO DE DADOS PARA FINS ACADÊMICOS E PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS - JUNHO 2023 - ANPD
- REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANPD
- REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - FEVEREIRO 2023 - ANPD
- ESTUDO PRELIMINAR SOBRE LEGÍTIMO INTERESSE - AGOSTO 2023 - ANPD
- POLÍTICA DE GOVERNANÇA E LGPD