PORTARIA MJSP Nº 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025:
Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.