ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO – VERSÃO 2.0 – ABRIL 2022 – ANPD
• GUIA ORIENTATIVO APLICAÇÃO LGPD POR AGENTES DE TRATAMENTO NO CONTEXTO ELEITORAL – ANPD
• GUIA ORIENTATIVO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO – VERSÃO JUNHO 2023- ANPD
• GUIA ORIENTATIVO COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ANPD
• GUIA ORIENTATIVO TRATAMENTO DE DADOS PARA FINS ACADÊMICOS E PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS – JUNHO 2023 – ANPD
• REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANPD
• REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – FEVEREIRO 2023 – ANPD
• ESTUDO PRELIMINAR SOBRE LEGÍTIMO INTERESSE – AGOSTO 2023 – ANPD
• RADAR TECNOLÓGICO – CIDADES INTELIGENTES – JANEIRO 2024 – ANPD
• GLOSSÁRIO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE – JANEIRO 2024 – ANPD
• REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA – ABRIL 2024 – ANPD 
• RESOLUÇÃO CD ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 Aprova o regulamento de sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
• Guia Orientativo – Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais