Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Não.
O consentimento é apenas uma das formas autorizadas pela LGPD para utilizar dados pessoais.
No setor público, os dados podem ser utilizados sem consentimento quando isso for necessário para prestar serviços públicos, executar políticas públicas ou cumprir obrigações legais. Portanto, no serviço público o consentimento é exceção.