Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as normas de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos relativas ao sistema e-MS.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.

Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Análise de minutas de Termos de Autorização de Uso de Imagem e Som, direcionados aos públicos interno, externo e menores.

LGPD solicitação de retirada do número do CPF de um arquivo relativo a uma Chamada Pública FUNDECT N° 03/2017 disponível na internet através de link

PGE e Comitê para implementação de diretrizes e plano de adequação à LGPD de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Acesso ao banco de dados existente no Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO).

Institui, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Processos Eletrônicos, e dá outras providências.