Instrumentos de orientação do Encarregado

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais tem como uma de suas atribuições prestar orientações técnicas e esclarecimentos sobre a aplicação da LGPD dentro do órgão ou entidade. Quando há uma demanda formal, é recomendável que essa orientação seja documentada de forma oficial, com linguagem técnica e fundamento normativo.

Tipos de documentos:

Parecer Técnico:
Apresenta análise detalhada e conclusiva sobre determinado tema, com base na legislação e nas boas práticas.
É o formato mais adequado quando o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais precisa se posicionar de forma fundamentada sobre procedimentos ou dúvidas envolvendo a aplicação da LGPD.

Nota Técnica:
Documento de caráter explicativo ou orientativo, podendo conter análise e recomendações.
Pode ser utilizada se o objetivo for orientar tecnicamente sem caráter de decisão ou juízo conclusivo.

Manifestação Técnica:
Documento mais sintético, usado para registrar posicionamento ou informação técnica específica.
Útil em casos simples, quando não há necessidade de exposição aprofundada.

Despacho:
Ato administrativo de decisão ou encaminhamento interno.
O Encarregado não delibera, apenas orienta e recomenda.

Inventário de Dados Pessoais MS

Fluxo Interno de Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais

Modelo Portaria Designação de Encarregado Tratamento de Dados Pessoais

Modelo Resolução Designação de Encarregado Tratamento de Dados Pessoais

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD