Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse – Agosto 2023
Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade – Janeiro 2024
Guia de Boas Práticas para Implementação e Adequação à LGPD na Administração Pública Estadual
Guia Orientativo Aplicação LGPD por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral
Guia Orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado – Versão 2.0 – Abril 2022
Guia Orientativo Tratamento de Dados para Fins Acadêmicos e para Realização de Pesquisas – Junho 2023
Guia Orientativo Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Versão Junho 2023
Guia Orientativo – Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
