Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Sim, em algumas situações.
Se você acreditar que seus dados pessoais estão sendo utilizados de forma inadequada ou em desacordo com a LGPD, poderá solicitar que o órgão responsável analise o caso e apresente os esclarecimentos necessários.
Esse direito é conhecido na LGPD como direito de oposição ao tratamento de dados pessoais.