O que é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais?

  • Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

  • O encarregado é a pessoa responsável por auxiliar o órgão nas questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

    Ele também atua como canal de comunicação entre o cidadão, o órgão público, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica –SEGOV/MS.

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