Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ela é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e acompanhar a aplicação da LGPD em todo o país.
LGPD MS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais