Sou Cidadão
Como exercer meus direitos
Atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Canal de atendimento: Fala.BR
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR) permite que qualquer cidadão faça pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Para assegurar um meio idôneo e seguro para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, é necessário que o acesso à Plataforma FalaBR seja realizado por meio do cadastramento no GOV.BR. Esse processo de cadastramento permite a utilização de parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular dos dados pessoais. A sua segurança é também a nossa prioridade.
Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais
Para solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Artigo 18 – Inciso I).
Acesso aos dados pessoais tratados (Artigo 18 – Inciso II).
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Artigo 18 – Inciso VII).
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Artigo 18 – Inciso VIII).
Esfera: Estadual
Estado: MS
Órgão para qual você quer enviar seu pedido de acesso à informação:
Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS
Sobre qual assunto você quer falar?
Acesso à Informação
Sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias
Para solicitar:
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Artigo 18 – Inciso III).
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Artigo 18 – Inciso IV).
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Artigo 18 – Inciso V).
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Artigo 18 – Inciso VI).
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Artigo 18 – Inciso IX).
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Artigo 20).
O que você quer fazer?
Nova Manifestação – Reclamação, Solicitação, Denúncia, Elogio, Sugestão ou Simplifique.
Esfera: Estadual
Estado: MS
Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação:
Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS
Sobre qual assunto você quer falar?
Dados Pessoais – LGPD
Seus dados pessoais.
Seus direitos.
Seus dados pessoais pertencem a você.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) garante que você possa acompanhar e solicitar informações sobre a forma como seus dados pessoais são utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul.
Quem pode solicitar?
O próprio titular dos dados pessoais, mediante acesso a plataforma Fala.BR com sua conta GOV.BR.
Você pode solicitar:
Saber se seus dados pessoais estão sendo tratados:
Você tem o direito de conformar se um órgão ou entidade utiliza seus dados pessoais.
Acessar seus dados pessoais:
Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela Administração Pública.
Corrigir seus dados pessoais:
Caso seus dados pessoais estejam incompletos, incorretos ou desatualizados, você pode solicitar a correção.
Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais:
Quando permitido pela legislação, você pode solicitar que dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu conhecimento:
Nas hipóteses previstas em lei, você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais fornecidos mediante consentimento.
Saber com quem seus dados pessoais foram compartilhados:
Você pode solicitar informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com outros órgãos ou entidades.
Obter informações sobre o consentimento:
Você pode saber quando o fornecimento do consentimento é necessário e quais são as consequências de não o fornecer.
Revogar o consentimento:
Quando o tratamento de dados pessoais ocorrer com base no consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, observadas as disposições legais.
Solicitar a revisão de decisões automatizadas:
Você pode pedir a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais quando elas produzirem efeitos sobre você.
Como exercer seus direitos?
O próprio titular dos dados pessoais pode apresentar sua solicitação por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul.
A proteção dos dados pessoais é um direito de todos
Tratamos seus dados pessoais para a realização das atividades da Administração Pública, com respeito à sua privacidade e à proteção de seus direitos fundamentais.
Eventos do programa
Fique por dentro dos eventos mais recentes e futuros do Programa Sou Cidadão! Aqui você encontrará informações sobre workshops, seminários, palestras e encontros de networking voltados para a inovação e o empreendedorismo.
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