O que significa tratamento de dados pessoais?

  • Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

  • Tratamento de dados pessoais é qualquer forma de utilização das informações de uma pessoa pelo Governo, desde o momento em que elas são coletadas até sua eliminação. Isso inclui ações como coletar, consultar, acessar, armazenar, organizar, compartilhar, atualizar, corrigir ou excluir essas informações.

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