Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei que protege os seus dados pessoais.
Ela estabelece regras sobre como órgãos públicos e empresas podem coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e eliminar informações sobre você.