Meus dados pessoais podem ser utilizados para outras finalidades?

  • Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •

  • Depende.

    Em regra, os dados devem ser utilizados para a finalidade que justificou sua coleta.
    Entretanto, a legislação permite outros usos em situações específicas, desde que exista fundamento legal e sejam respeitados os direitos do titular e as regras da LGPD.

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