Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Os órgãos públicos utilizam dados pessoais para prestar serviços à população e cumprir suas obrigações legais.
Por exemplo: emitir documentos, conceder benefícios, realizar matrículas, prestar atendimento em saúde ou processar solicitações dos cidadãos.