Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Você pode:
- Saber se seus dados pessoais estão sendo utilizados;
- Acessar os dados pessoais que são tratados;
- Corrigir informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
- Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados quando permitido pela lei;
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento, nos casos previstos na LGPD;
- Saber com quais órgãos ou entidades seus dados foram compartilhados;
- Receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogar um consentimento anteriormente concedido;
- Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.