Publicado em 16 jun 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Sim, quando o incidente puder causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
Nessas situações, o órgão responsável deverá adotar as medidas previstas na legislação.
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Sim, quando o incidente puder causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
Nessas situações, o órgão responsável deverá adotar as medidas previstas na legislação.
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