| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). |
| Portaria | Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025 | Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. |
| Resolução | Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. |
| Deliberação | Deliberação CETI nº 02, de 24 de feverireiro de 2022 | Aprova Política de Segurança da Informação – PSI. |
| Parecer | Parecer PGE/MS/PAA n° 063/2021, de 02 de dezembro de 2021 | Compatibilidade e aplicação da LAI e da LGPD – Dezembro/2021 |
| Resolução | Resolução PGE/MS nº 346, de 08 de novembro de 2021 | Expede as Minutas-Padrão de termo aditivo e cláusulas gerais para inserção em todos os instrumentos firmados e a serem firmados pela Administração Pública Estadual, para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. |
| Parecer | Parecer PGE/MS/PAA nº 049/2021, de 27 de julho de 2021 | Compartilhamento de dados – Julho/2021 |
| Decreto | Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Lei | Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência |
LGPD MS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais