Perguntas Frequentes
Aqui, você encontrará respostas rápidas e precisas para as dúvidas mais comuns, abrangendo diversos tópicos relevantes aos serviços públicos e às operações da instituição.
A LGPD impede a transparência pública?
Não.
A LGPD não impede a divulgação de informações de interesse público. O objetivo da lei é garantir transparência sem expor dados pessoais de forma inadequada.
Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ela é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e acompanhar a aplicação da LGPD em todo o país.
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental?
Sim.
A Constituição Federal reconhece a proteção de dados pessoais como um direito fundamental de todas as pessoas, inclusive no ambiente digital.
Esse direito foi incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022 e é regulamentado pela LGPD.
Onde posso obter mais informações?
Você pode acessar o Portal da LGPD do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também é possível entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do órgão responsável ou utilizar o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais.
O Estado pode compartilhar meus dados com outros órgãos públicos?
Sim.
Isso pode ocorrer quando o compartilhamento for necessário para prestar serviços públicos, executar políticas públicas ou cumprir obrigações previstas em lei.
O Estado pode compartilhar meus dados com empresas privadas?
Somente nas situações permitidas pela legislação.
Nesses casos, o compartilhamento deve observar as regras de proteção previstas na LGPD.
Como meus dados pessoais são protegidos?
Os órgãos públicos devem adotar medidas de segurança para proteger seus dados pessoais.
Essas medidas ajudam a evitar acessos indevidos, vazamentos, perdas ou outras situações que possam comprometer suas informações.
O que é um incidente de segurança com dados pessoais?
É qualquer situação que possa comprometer a segurança dos seus dados pessoais.
Alguns exemplos são vazamentos, acessos indevidos, perda de informações ou divulgação não autorizada dos dados pessoais.
Serei informado se ocorrer um vazamento dos meus dados?
Sim, quando o incidente puder causar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
Nessas situações, o órgão responsável deverá adotar as medidas previstas na legislação.
Como faço para exercer meus direitos?
Você pode exercer seus direitos por meio do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais.
Para isso, acesse o serviço, faça sua autenticação e registre a solicitação correspondente ao direito que deseja exercer.
Canal de atendimento Fala.Br
Preciso ter conta GOV.BR para realizar minha solicitação?
Sim.
Para utilizar o canal de atendimento, é necessário possuir uma conta gov.br com nível Prata ou superior.
Essa exigência ajuda a garantir que apenas o próprio titular tenha acesso às suas informações.
O que é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
O encarregado é a pessoa responsável por auxiliar o órgão nas questões relacionadas à proteção de dados pessoais.
Ele também atua como canal de comunicação entre o cidadão, o órgão público, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica –SEGOV/MS.
Onde encontro o contato do encarregado?
As informações de contato do encarregado estão disponíveis no site oficial de cada órgão ou entidade.
Normalmente, elas podem ser encontradas na área dedicada à LGPD. Você também pode consultar a relação de encarregados no portal da LGPD do Estado.
Quais são os meus direitos como titular de dados pessoais?
Você pode:
- Saber se seus dados pessoais estão sendo utilizados;
- Acessar os dados pessoais que são tratados;
- Corrigir informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
- Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados quando permitido pela lei;
- Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento, nos casos previstos na LGPD;
- Saber com quais órgãos ou entidades seus dados foram compartilhados;
- Receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogar um consentimento anteriormente concedido;
- Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
Como posso saber se um órgão possui meus dados pessoais?
Você pode solicitar ao órgão a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados.
Esse pedido pode ser feito por meio do canal oficial de atendimento ao titular.
Canal de atendimento Fala.Br
Posso solicitar acesso aos meus dados pessoais?
Sim.
Você pode solicitar informações sobre quais dados pessoais são tratados pelo órgão e para quais finalidades eles são utilizados.
Canal de atendimento Fala.Br
Posso pedir a correção de dados incorretos?
Sim.
Se seus dados estiverem incompletos, incorretos ou desatualizados, você pode solicitar a correção.
Canal de atendimento Fala.Br
Posso pedir a exclusão dos meus dados pessoais?
Nem sempre.
Os órgãos públicos precisam manter determinados dados e documentos por períodos definidos em lei e nas tabelas de temporalidade documental.
Por isso, alguns dados não podem ser excluídos imediatamente, mesmo quando o titular faz essa solicitação.
Canal de atendimento Fala.Br
Posso saber com quais órgãos ou entidades meus dados pessoais foram compartilhados?
Sim.
Você pode solicitar informações sobre os compartilhamentos realizados pelo órgão responsável pelo tratamento dos seus dados.
Canal de atendimento Fala.Br
Posso contestar o uso dos meus dados pessoais?
Sim, em algumas situações.
Se você acreditar que seus dados pessoais estão sendo utilizados de forma inadequada ou em desacordo com a LGPD, poderá solicitar que o órgão responsável analise o caso e apresente os esclarecimentos necessários.
Esse direito é conhecido na LGPD como direito de oposição ao tratamento de dados pessoais.
O que é anonimização de dados?
A anonimização é quando os dados pessoais são transformados de forma irreversível, tornando impossível identificar a pessoa. Assim, eles deixam de ser considerados “dados pessoais” pela LGPD.
Exemplo:
- Dado pessoal: Fulana da Silva, CPF 123.456.789-00, residente em Campo Grande/MS.”
- Dado anonimizado: “Pessoa do sexo feminino, faixa etária de 40 a 49 anos, residente em município com mais de 500 mil habitantes.”
O que é pseudonimização?
Pseudonimização é uma técnica que substitui informações que identificam uma pessoa por códigos, números ou apelidos, tornando mais difícil saber de quem são aqueles dados.
No entanto, a identificação da pessoa ainda é possível, pois existe uma informação adicional (uma “chave”) que permite relacionar o código ao titular dos dados. Essa chave deve ser mantida separada e protegida.
Exemplo: em vez de utilizar o nome “Maria Silva”, um sistema pode registrar apenas o código “Usuário 12345”. Quem tiver acesso à chave de correspondência poderá descobrir que o código pertence a Maria Silva.
Por esse motivo, dados pseudonimizados continuam sendo considerados dados pessoais pela LGPD, pois a identificação da pessoa ainda pode ser realizada.
O que são decisões automatizadas?
São decisões tomadas por sistemas informatizados sem participação humana direta.
Quando essas decisões afetarem seus interesses, você poderá solicitar a sua revisão nos casos previstos em lei.
O que devo fazer se acreditar que meus dados estão sendo utilizados de forma inadequada?
Por que os órgãos públicos utilizam meus dados pessoais?
Os órgãos públicos utilizam dados pessoais para prestar serviços à população e cumprir suas obrigações legais.
Por exemplo: emitir documentos, conceder benefícios, realizar matrículas, prestar atendimento em saúde ou processar solicitações dos cidadãos.
O Estado pode utilizar meus dados sem meu consentimento?
Sim.
Em muitas situações, a lei permite que órgãos públicos utilizem dados pessoais sem pedir autorização ao cidadão. Isso acontece quando o tratamento é necessário para prestar serviços públicos, executar políticas públicas ou cumprir obrigações previstas em lei.
O consentimento é sempre necessário para o uso dos meus dados?
Não.
O consentimento é apenas uma das formas autorizadas pela LGPD para utilizar dados pessoais.
No setor público, os dados podem ser utilizados sem consentimento quando isso for necessário para prestar serviços públicos, executar políticas públicas ou cumprir obrigações legais. Portanto, no serviço público o consentimento é exceção.
Por que os órgãos públicos solicitam apenas os dados necessários?
Porque a LGPD determina que os órgãos públicos coletem apenas as informações necessárias para prestar determinado serviço ou cumprir uma finalidade específica.
Isso ajuda a proteger a privacidade do cidadão e evita a coleta excessiva de dados.
Meus dados pessoais podem ser utilizados para outras finalidades?
Depende.
Em regra, os dados devem ser utilizados para a finalidade que justificou sua coleta.
Entretanto, a legislação permite outros usos em situações específicas, desde que exista fundamento legal e sejam respeitados os direitos do titular e as regras da LGPD.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei que protege os seus dados pessoais.
Ela estabelece regras sobre como órgãos públicos e empresas podem coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e eliminar informações sobre você.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam você ou que podem ser usadas para identificá-lo.
Alguns exemplos são nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, fotografia, voz, biometria e imagem captada por câmeras.
Dependendo da situação, outras informações também podem ser consideradas dados pessoais.
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados que podem revelar aspectos mais íntimos da sua vida e, por isso, recebem proteção especial da lei.
São exemplos:
- Origem racial ou étnica;
- Religião;
- Opinião política;
- Filiação a sindicato;
- Filiação a organização religiosa, filosófica ou política;
- Dados de saúde;
- Dados sobre a vida sexual;
- Dados genéticos;
- Dados biométricos, como impressão digital e reconhecimento facial.
O que significa tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é qualquer forma de utilização das informações de uma pessoa pelo Governo, desde o momento em que elas são coletadas até sua eliminação. Isso inclui ações como coletar, consultar, acessar, armazenar, organizar, compartilhar, atualizar, corrigir ou excluir essas informações.
A LGPD se aplica apenas a dados armazenados em computadores?
Não.
A LGPD se aplica tanto a dados armazenados em sistemas eletrônicos quanto a informações registradas em formulários, fichas, processos administrativos e documentos em papel.